ID: 736492• Direito Processual Penal• Processo em Geral• FCC• DPE MA• Defensor PúblicoA Constituição Federal estipula várias disposições pertinentes ao processo penal, com eficácia imediata. A natureza jurídica da necessidade do decreto de uma prisão cautelar, sob este viés, é o de✂️A)pena antecipada, sendo considerada, em caso de condenação, no seu tempo de cumprimento.✂️B)medida excepcional.✂️C)instrumentalidade do processo penal justo.✂️D)medida necessária, ainda que não esteja previsto o requisito do periculum in mora.✂️E)medida necessária, ainda que não esteja previsto o requisito do fumus boni juris.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro