Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP
No que se refere à ação penal, julgue os itens subsecutivos. Nas ações penais públic...
Responda: No que se refere à ação penal, julgue os itens subsecutivos. Nas ações penais públicas condicionadas que dependam de inquérito policial para o seu processamento, a representação deverá ser ofere...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Certo.
Questão polêmica, porém quando se trata de ação penal pública condicionada a representação, nem mesmo o I.P pode ser iniciado sem a representação da vítima.
Art. 5°, CPP:
§ 4 O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
Questão polêmica, porém quando se trata de ação penal pública condicionada a representação, nem mesmo o I.P pode ser iniciado sem a representação da vítima.
Art. 5°, CPP:
§ 4 O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
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