Aplicar-se-á a lei processual penal, nos estritos termos dos arts. 1o, 2o e 3o do CPP,

Gabarito: d) A aplicação da lei processual penal está disciplinada nos artigos 1º, 2º e 3º do Código de Processo Penal (CPP). Esses dispositivos estabelecem que a lei processual penal aplica-se desde logo, ou seja, imediatamente, sem prejuízo da validade dos atos processuais realizados sob a vigência da lei anterior.

O artigo 3º do CPP é claro ao afirmar que a lei processual penal aplica-se imediatamente, mas não prejudica os atos processuais já realizados, garantindo a segurança jurídica e a continuidade do processo.

As alternativas a), b), c) e e) não estão corretas porque a aplicação da lei processual penal não se limita à Justiça Militar (a), não é ultrativa apenas quando favorecer o acusado (b), nem retroativa (c), e admite interpretação extensiva e aplicação analógica conforme os princípios gerais do direito (e).

Portanto, a alternativa d) está correta ao afirmar que a lei processual penal aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, conforme previsto no CPP.