Questões Direito Processual Penal Prisão e Liberdade Provisória
Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem. O Suprem...
Responda: Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é cabível a aplicação do instituto da liberdade provisória nos...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por francisco gomes da costa junior em 31/12/1969 21:00:00
QUESTÃO DESATUALIZADA
“A privação cautelar da liberdade individual constitui medida qualificada pela nota da excepcionalidade, somente se justificando em situações de real necessidade evidenciadas por circunstâncias concretas efetivamente comprovadas e referidas na decisão que a decretar, observados, sempre, os pressupostos e os fundamentos a que alude o art. 312 do CPP. Precedentes. – Revela-se inconstitucional a cláusula legal que, fundada no art. 44 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), veda, aprioristicamente, a concessão de liberdade provisória nas hipóteses dos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação criminosa para o tráfico, entre outros." (Precedente: HC 104.339/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno, grifos nossos)”
“A privação cautelar da liberdade individual constitui medida qualificada pela nota da excepcionalidade, somente se justificando em situações de real necessidade evidenciadas por circunstâncias concretas efetivamente comprovadas e referidas na decisão que a decretar, observados, sempre, os pressupostos e os fundamentos a que alude o art. 312 do CPP. Precedentes. – Revela-se inconstitucional a cláusula legal que, fundada no art. 44 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), veda, aprioristicamente, a concessão de liberdade provisória nas hipóteses dos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação criminosa para o tráfico, entre outros." (Precedente: HC 104.339/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno, grifos nossos)”
Por fred queiroz vieira junior em 31/12/1969 21:00:00
GAB C
Sim, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que é possível a aplicação da liberdade provisória em casos de tráfico de drogas.
A liberdade provisória pode ser concedida com ou sem fiança, em casos de prisão em flagrante, desde que o procedimento não viole as normas legais.
No entanto, o artigo 44 da Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/06) proíbe expressamente a concessão de liberdade provisória para acusados de tráfico de drogas.
O tráfico de drogas é um crime inafiançável, por determinação constitucional.
Sim, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que é possível a aplicação da liberdade provisória em casos de tráfico de drogas.
A liberdade provisória pode ser concedida com ou sem fiança, em casos de prisão em flagrante, desde que o procedimento não viole as normas legais.
No entanto, o artigo 44 da Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/06) proíbe expressamente a concessão de liberdade provisória para acusados de tráfico de drogas.
O tráfico de drogas é um crime inafiançável, por determinação constitucional.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários