Tourinho Filho define a competência como ?o âmbito, legislativamente delimitado, dentro do qual o órgão exerce o seu Poder Jurisdicional?. Sobre o tema, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que: A) não sendo conhecido o local da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio de residência da vítima; B) no caso de ação penal privada, o querelante poderá preferir o foro de sua residência, ainda que conhecido o local da infração; C) via de regra, a competência será definida pelo local em que foi praticada a infração, ainda que seja outro o local da consumação; D) tratando-se de infração permanente praticada em território de duas jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção; E) a distribuição realizada para fins de decretação da prisão preventiva anteriormente à denúncia não prevenirá a da ação penal.

D) tratando-se de infração permanente praticada em território de duas jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção;

Questões Direito Processual Penal Competência

Tourinho Filho define a competência como ?o âmbito, legislativamente delimitado, dentro...

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1Q736561 | Direito Processual Penal, Competência

Tourinho Filho define a competência como ?o âmbito, legislativamente delimitado, dentro do qual o órgão exerce o seu Poder Jurisdicional?. Sobre o tema, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

✂️ a) não sendo conhecido o local da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio de residência da vítima;
✂️ b) no caso de ação penal privada, o querelante poderá preferir o foro de sua residência, ainda que conhecido o local da infração;
✂️ c) via de regra, a competência será definida pelo local em que foi praticada a infração, ainda que seja outro o local da consumação;
✂️ d) tratando-se de infração permanente praticada em território de duas jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção;
✂️ e) a distribuição realizada para fins de decretação da prisão preventiva anteriormente à denúncia não prevenirá a da ação penal.