A respeito do direito processual penal brasileiro, julgue os itens a seguir. ...

Responda: A respeito do direito processual penal brasileiro, julgue os itens a seguir. Não é cabível prisão preventiva de acusado de prática de contravenção penal.

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Por Claudio Pessanha em 31/12/1969 21:00:00

A prisão cautelar não pode ser mais gravosa do que a provável pena definitiva.

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