Dispõe o Código de Processo Penal que será admitida ação privada nos crimes de a...

Questão de Direito Processual Penal da banca FCC aplicada no concurso MPE SE (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Dispõe o Código de Processo Penal que será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. Essa regra constitui exceção ao princípio da