Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP

Dispõe o Código de Processo Penal que será admitida ação privada nos crimes de ação ...

Responda: Dispõe o Código de Processo Penal que será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. Essa regra constitui exceção ao princípio da


1Q736594 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

Dispõe o Código de Processo Penal que será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. Essa regra constitui exceção ao princípio da

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