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Nos processos de competência originária dos Tribunais,

Q736634 • Direito Processual Penal • Processos Especiais • ESAF • MPU • Analista

a) a deliberação sobre o recebimento ou rejeição da denúncia ou a queixa é feita pelo relator, escolhido na forma regimental.
b) o Tribunal poderá deliberar sobre a improcedência da acusação, antes mesmo do recebimento da denúncia ou queixa, se a decisão não depender de outras provas.
c) o acusado deve ser notificado para oferecer resposta, no prazo de 5 (cinco) dias, antes da deliberação acerca do recebimento da denúncia ou queixa.
d) o prazo para oferecimento de alegações finais escritas é de 3 (três) dias para cada uma das partes.
e) a acusação e a defesa terão, sucessivamente, nessa ordem, prazo de 2 (duas) horas para sustentação oral, assegurado ao assistente ¼ do tempo da acusação.

Questões sobre Processos Especiais

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Q736972 • Direito Processual Penal • Processos Especiais • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL • Defensor Público de 1a Classe
Acerca dos ritos especiais de julgamento envolvendo crimes contra a honra, assinale a opção correta.
- a) O pedido de explicações, nos casos de crimes contra a honra pode ser formulado a qualquer tempo, antes ou durante o transcorrer da ação penal.
- b) Tratando-se de crimes de difamação, não se admite a exceção da verdade, ainda que o ofendido seja funcionário público e a ofensa seja relacionada ao exercício de suas funções.
- c) Tratando-se de crime contra a honra do servidor público em razão da função, a ação penal pode ser iniciada mediante queixa-crime do ofendido ou ação pública condicionada à representação.
- d) Se o querelante regularmente intimado não comparecer à audiência de reconciliação, reputar-se-á apenas desinteressado em celebrar acordo, prosseguindo o processo normalmente.
- e) Em se tratando de crimes contra a honra mediante ação penal pública condicionada à representação, o ofendido poderá, a qualquer tempo, desistir da ação e solicitar a extinção do processo.
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Q736309 • Direito Processual Penal • Processos Especiais • FCC • Ministério Público Estadual PB • Promotor de Justiça Substituto • 2018
Nos termos do Código de Processo Penal, o procedimento será comum ou especial. O procedimento comum será ordinário,
- a) sumário ou sumaríssimo.
- b) ou extraordinário.
- c) do Tribunal do Júri ou sumário.
- d) do Tribunal do Júri, sumário ou sumaríssimo.
- e) ou das infrações penais de menor e médio potencial ofensivo.
3

Q735234 • Direito Processual Penal • Processos Especiais • CESPE CEBRASPE • TJ RO • Analista Judiciário
Considerando o que dispõe o CPP, assinale a opção correta acerca do processo dos crimes de responsabilidade dos servidores públicos.
- a) O direito de apresentar resposta preliminar por escrito antes do recebimento de denúncia ou queixa é assegurado ao servidor público acusado de praticar crime afiançável.
- b) Tratando-se de crime de responsabilidade, o direito a procedimento especial é assegurado ao coautor do crime ou partícipe que não seja servidor público, em razão do princípio da unidade de processo.
- c) A queixa ou denúncia sem a apresentação de documentos e justificações ou sem a abertura de inquérito policial deve ser liminarmente rejeitada no procedimento especial.
- d) O procedimento especial previsto no CPP deve ser adotado para todos os crimes praticados por servidor público.
- e) Garante-se ao servidor público o procedimento especial, mesmo que, durante o oferecimento da denúncia ou no curso do processo, o servidor tenha deixado o cargo, a função ou o emprego público.
4

Q734265 • Direito Processual Penal • Processos Especiais • FGV • Polícia Civil AP • Policial Civil Delegado
Relativamente aos crimes contra a propriedade imaterial, analise as afirmativas a seguir.

I. Nos crimes contra a propriedade imaterial, se o crime tiver deixado vestígio, a queixa poderá ser instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito ou, na falta do exame, por declaração de duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica de que se tratar a propriedade imaterial.

II. Nos crimes contra a propriedade intelectual previstos no Código Penal, procede-se mediante ação penal pública incondicionada quando os crimes tiverem sido cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público.

III. Nos crimes contra a propriedade imaterial em que se proceda mediante queixa, a diligência de busca ou de apreensão será realizada por dois peritos nomeados pelo juiz, que verificarão a existência de fundamento para a apreensão, e quer esta se realize, quer não, o laudo pericial será apresentado dentro de 3 (três) dias após o encerramento da diligência.

Assinale:
- a) se somente a afirmativa I estiver correta.
- b) se somente a afirmativa II estiver correta.
- c) se somente a afirmativa III estiver correta.
- d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
5

Q737336 • Direito Processual Penal • Processos Especiais • CESPE CEBRASPE • TRE RJ • Analista Judiciário
Em relação ao habeas corpus e ao processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue os próximos itens.

Ao julgar processos que discutam crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o juiz deverá rejeitar a denúncia, em despacho fundamentado, se estiver convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q732949 • Direito Processual Penal • Processos Especiais • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar DF • Policial Militar
Quanto ao direito processual penal, julgue os itens de 86 a 100. O rito para julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos é o ordinário, que prevê a citação do funcionário para apresentação da resposta escrita no prazo de dez dias. Nessa resposta, podem ser arguidas preliminares, e o funcionário pode alegar tudo o que interessa à sua defesa, assim como pode oferecer documentos e justificações e especificar as provas pretendidas. Após a resposta, o juiz pode absolver sumariamente o acusado, se presentes as hipóteses legais.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q734064 • Direito Processual Penal • Processos Especiais • FCC • TRE RN • Analista Judiciário
Uma das características, entre outras, dos processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos é a
- a) possibilidade de a defesa prévia substituir a defesa preliminar, desde que apresentada dentro do prazo de 10 (dez) dias da citação.
- b) aplicabilidade desse procedimento a qualquer crime afiançável ou não, desde que praticado por funcionário público em sua função.
- c) resposta preliminar que o acusado, devidamente notificado, pode apresentar em 15 (quinze) dias da notificação.
- d) quantidade de testemunhas a serem arroladas pelas partes nesses crimes funcionais, que não podem exceder a 5 (cinco).
- e) rejeição da denúncia quando o juiz se convencer, após a defesa prévia, de alguma excludente de culpabilidade.
8

Q226629 • Direito Processual Penal • Processos Especiais • FCC • TCE AL • Procurador
O Código de Processo Penal prevê rito especial para o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Esse rito especial
- a) impede que o acusado possa ser preso antes de recebida a denúncia, ainda que o crime seja inafiançável.
- b) permite ao acusado se defender antes de ser recebida a denúncia, se o crime for afiançável.
- c) permite ao acusado se defender antes de ser recebida a denúncia, se o crime for inafiançável.
- d) permite ao acusado a efetivação de acordo para evitar o recebimento da denúncia, se o crime for afiançável.
- e) permite ao acusado a efetivação de acordo para evitar o recebimento da denúncia, se o crime for inafiançável.
9

Q733453 • Direito Processual Penal • Processos Especiais • CESPE CEBRASPE • IBRAM DF • Analista de Atividades do Meio Ambiente
Em relação ao que estabelece o Código de Processo Penal (CPP) no que se refere aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue os itens subsequentes.

Caso o acusado esteja fora da jurisdição do juiz, a apresentação da resposta preliminar poderá ser feita por defensor nomeado, no prazo de 15 dias.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q735011 • Direito Processual Penal • Processos Especiais • CESPE CEBRASPE • SF • Consultor Legislativo
Ainda considerando a situação apresentada no texto CE-III, julgue os itens subseqüentes.

Sendo Ari funcionário público e estando respondendo por um dos crimes praticados contra a administração em geral, deverá o juiz ouvi-lo antes de pronunciar-se acerca do recebimento da denúncia.
- a) Certo
- b) Errado

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