Encerrada a instrução probatória, se entender o Juiz cabível nova definição jurí...

Questão de Direito Processual Penal da banca FCC aplicada no concurso Ministério Público Estadual PB (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q736636•
Direito Processual Penal•
Prova•
FCC•
Ministério Público Estadual PB•
Promotor de Justiça Substituto•
2018

Encerrada a instrução probatória, se entender o Juiz cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia, no prazo de cinco dias. Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, o Juiz