Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato pratic...

Questão de Direito Processual Penal da banca FCC aplicada no concurso CNMP (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q736645•
Direito Processual Penal•
Sentença•
FCC•
CNMP•
Analista Jurídico

Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado

em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal, no exercício regular de direito ou por erro determinado por terceiro.

em estado de necessidade, em estrito cumprimento de dever legal, por erro sobre a pessoa ou no exercício regular de direito.

em estrito cumprimento de dever legal, legítima defesa, no exercício regular de direito ou mediante coação irresistível.

mediante erro sobre a ilicitude do fato, em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou mediante obediência hierárquica.

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Q734535•
Direito Processual Penal•
Sentença•
FGV•
Tribunal de Justiça nbsp RJ•
Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

De acordo com o entendimento amplamente majoritário no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a previsão do artigo 387, IV do CPP, trazida pela Lei 11.719/08, no sentido de que o juiz fixará na sentença um valor mínimo para reparação dos danos causados:

é norma de conteúdo material, logo aplicável para os fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 11.719;

é norma de conteúdo processual, não podendo ser aplicada para fatos anteriores à entrada em vigor da Lei 11.719, sob pena de violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa;

somente poderá ser aplicada se houver requerimento da vítima, ou ao menos do Ministério Público, garantida a ampla defesa;

é norma de conteúdo material, razão pela qual somente pode ser aplicada para denúncias oferecidas após a entrada em vigor da Lei 11.719;

impede que a vítima requeira complementação dos danos no âmbito cível.

Q734221•
Direito Processual Penal•
Sentença•
FCC•
TJ AP•
Analista Judiciário

A sentença penal será publicada

quando não houver sido decretado sigilo ou segredo de justiça.

em mão do escrivão, que a encaminhará para a imprensa oficial ou para jornal de grande circulação, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.

somente pelo juiz que a prolatou, devendo o escrivão dar cumprimento à decisão.

em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.

após o trânsito em julgado em face do princípio da presunção da inocência.

Q737032•
Direito Processual Penal•
Sentença•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público de Segunda Categoria

Julgue os itens que se seguem, relativos a efeitos da sentença penal, ação civil e processos em espécie. Conforme orientação do STF, a sentença que concede o perdão judicial é condenatória, entretanto, não vale como título executivo, visto que a extinção da punibilidade, por qualquer causa, exclui a obrigação do sujeito à reparação do dano.

Certo

Errado

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