Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoa...

Questão de Direito Processual Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Departamento Penitenciário Nacional (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q736665•
Direito Processual Penal•
Aplicação da Lei Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
Departamento Penitenciário Nacional•
Policial Penal Agente Penitenciário

Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, julgue os itens a seguir.

Em regra, a norma processual penal prevista em tratado e(ou) convenção internacional, cuja vigência tenha sido regularmente admitida no ordenamento jurídico brasileiro, tem aplicação independentemente do Código de Processo Penal.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q736806•
Direito Processual Penal•
Aplicação da Lei Processual Penal•
FEMPERJ•
TCE RJ•
Técnico de Notificações

No que concerne à interpretação da norma processual penal, é INCORRETO afirmar:

é possível que uma determinada regra tenha seu campo de incidência ampliado, pela interpretação de resultado extensivo;

é possível integrar a norma, estendendo sua aplicação para casos não previstos pelo legislador;

leis processuais penais que limitem a liberdade do acusado ou o exercício do direito de defesa podem receber interpretação ampliativa;

há proeminência do favor rei como fator de integração das normas processuais;

o favor rei é aplicável como critério de solução de dúvida sobre questões de direito.

Q733435•
Direito Processual Penal•
Aplicação da Lei Processual Penal•
VUNESP•
Polícia Civil SP•
Delegado de Polícia•
2018

Tício está sendo processado pela prática de crime de roubo. Durante o trâmite do inquérito policial, entra em vigor determinada lei, reduzindo o número de testemunhas possíveis de serem arroladas pelas partes no procedimento ordinário.

A respeito do caso descrito, é correto que

não se aplica a lei nova ao processo de Tício em razão do princípio da anterioridade.

a lei que irá reger o processo é a lei do momento em que foi praticado o crime, à vista do princípio tempus regit actum.

em razão do sistema da unidade processual, pelo qual uma única lei deve reger todo o processo, a lei velha continua ultra-ativa e, por isso, não se aplica a nova lei, mormente por ser esta prejudicial em relação aos interesses do acusado.

não se aplica a lei revogada ao processo de Tício em razão do princípio da reserva legal.

não se aplica a lei revogada porque a instrução ainda não se iniciara quando da entrada em vigor da nova lei.

Q736512•
Direito Processual Penal•
Aplicação da Lei Processual Penal•
VUNESP•
Polícia Civil BA•
Delegado de Polícia•
2018

Aplicar-se-á a lei processual penal, nos estritos termos dos arts. 1o, 2o e 3o do CPP,

aos processos de competência da Justiça Militar.

ultrativamente, mas apenas quando favorecer o acusado.

retroativamente, mas apenas quando favorecer o acusado.

desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

com o suplemento dos princípios gerais de direito sem admitir, contudo, interpretação extensiva e aplicação analógica.

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