Questões Direito Processual Penal Aplicação da Lei Processual Penal

Acerca dos princípios aplicáveis ao direito processual penal e da aplicação da lei p...

Responda: Acerca dos princípios aplicáveis ao direito processual penal e da aplicação da lei processual no tempo e no espaço, julgue os itens seguintes. A extraterritorialidade da lei processual pe...


1Q736695 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Técnico Judiciário, TJ AC, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios aplicáveis ao direito processual penal e da aplicação da lei processual no tempo e no espaço, julgue os itens seguintes.

A extraterritorialidade da lei processual penal brasileira ocorrerá apenas nos crimes perpetrados, ainda que no estrangeiro, contra a vida ou a liberdade do presidente da República e contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de estado, de território e de município.

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