Em cada um dos itens de 55 a 60, é apresentada uma situação hipotética, segui...

Em cada um dos itens de 55 a 60, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada em relação ao inquérito policial e suas peculiaridades, às atribuições da Polícia Fede...


Em cada um dos itens de 55 a 60, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada em relação ao inquérito policial e suas peculiaridades, às atribuições da Polícia Federal e ao sistema probatório no processo penal brasileiro. Uma quadrilha efetuou ilegalmente diversas transações bancárias na modalidade de saques e transferências eletrônicas em contas de inúmeros clientes de determinada agência do Banco do Brasil. A instituição financeira ressarciu todos os clientes lesados e arcou integralmente com os prejuízos resultantes das fraudes perpetradas pelo grupo. Nessa situação hipotética, cabe à Polícia Federal a instauração do inquérito policial, porquanto a ela compete, com exclusividade, a apuração de crimes praticados contra bens e serviços da União.

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  • FAGNER DE CAMPOS
    FAGNER DE CAMPOS
    31/12/1969 • 21:00
    Fundamentação:
    De acordo com o art. 144, §1º, inciso I, da Constituição Federal, compete à Polícia Federal apurar:

    “infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas autarquias e empresas públicas”.

    Análise do caso:
    O crime foi praticado contra clientes do Banco do Brasil S.A.;

    A instituição ressarciu os prejuízos, arcando integralmente com os danos causados pelas transações fraudulentas;

    O Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista, mas a jurisprudência do STF e do STJ reconhece que, quando o prejuízo atinge diretamente a própria instituição, ela é considerada, para fins penais, um interesse da União.

    Jurisprudência:
    O STJ entende que, mesmo sendo o Banco do Brasil uma sociedade de economia mista, a Polícia Federal tem competência para apurar crimes quando a própria instituição bancária é diretamente lesada, por envolver interesse da União.

    Exemplo:

    “A competência da Polícia Federal se justifica quando o prejuízo recai diretamente sobre o Banco do Brasil, sociedade de economia mista cuja União detém controle acionário e manifesta interesse.” (STJ – HC 327.625)

    Conclusão:
    Como o prejuízo foi suportado integralmente pelo Banco do Brasil, há detrimento de interesse da União, o que justifica a atribuição da Polícia Federal para a instauração e condução do inquérito policial.

    ✅ Gabarito: Correta.
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