ID: 736806•Direito Processual Penal•Aplicação da Lei Processual Penal•FEMPERJ•TCE RJ•Técnico de NotificaçõesNo que concerne à interpretação da norma processual penal, é INCORRETO afirmar:✂️A)é possível que uma determinada regra tenha seu campo de incidência ampliado, pela interpretação de resultado extensivo;✂️B)é possível integrar a norma, estendendo sua aplicação para casos não previstos pelo legislador;✂️C)leis processuais penais que limitem a liberdade do acusado ou o exercício do direito de defesa podem receber interpretação ampliativa;✂️D)há proeminência do favor rei como fator de integração das normas processuais;✂️E)o favor rei é aplicável como critério de solução de dúvida sobre questões de direito.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro