Dentro do conceito do direito ao julgamento no prazo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII, CRFB), costuma-se adotar a “doutrina dos sete critérios” (ou doutrina do “Caso Wemhoff”), para avaliação da ocorrência ou não da dilação indevida ou excessiva. Seguindo esse marco, NÃO constitui critério autorizativo da dilação processual:
Dentro do conceito do direito ao julgamento no prazo razoável (art. 5º, inciso L...
Questão de Direito Processual Penal da banca FEMPERJ aplicada no concurso TCE RJ (2012). Confira a resolução completa abaixo: