Questões Direito Processual Penal Processo Comum

Dentro do conceito do direito ao julgamento no prazo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII,...

Responda: Dentro do conceito do direito ao julgamento no prazo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII, CRFB), costuma-se adotar a “doutrina dos sete critérios” (ou doutrina do “Caso Wemhoff”), para avaliação da o...

1Q736807 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

Dentro do conceito do direito ao julgamento no prazo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII, CRFB), costuma-se adotar a “doutrina dos sete critérios” (ou doutrina do “Caso Wemhoff”), para avaliação da ocorrência ou não da dilação indevida ou excessiva. Seguindo esse marco, NÃO constitui critério autorizativo da dilação processual:

✂️ a) complexidade dos fatos objeto de apuração;
✂️ b) pluralidade de imputados e de defensores;
✂️ c) influência das condutas processuais do imputado;
✂️ d) dificuldades probatórias;
✂️ e) excesso ou sobrecarga de trabalho pelo órgão jurisdicional.