ID: 736817• Direito Processual Penal• Lei de Execução Penal LEP• VUNESP• TJ SP• Juiz SubstitutoA legitimidade para a propositura de ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é✂️A)exclusiva do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.✂️B)concorrente do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.✂️C)concorrente do ofendido, mediante representação, e do Ministério Público, mediante ação pública incondicionada.✂️D)exclusiva do ofendido, mediante queixa.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro