Acerca dos princípios que regem o processo penal brasileiro, julgue os itens sub...

Questão de Direito Processual Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Tribunal Regional Federal 1a Região (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q736846•
Direito Processual Penal•
Princípios do Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal Regional Federal 1a Região•
Técnico Judiciário

Acerca dos princípios que regem o processo penal brasileiro, julgue os itens subsequentes. Juiz que se utilizar do silêncio do acusado para formar seu próprio convencimento não incorrerá em ofensa ao princípio processual penal da não autoincriminação, ainda que a opção do acusado por abster-se de falar não constitua confissão.

Certo

Errado

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Princípios do Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
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Delegado de Polícia Civil•
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O MP de determinado estado ofereceu denúncia contra um indivíduo, imputando-lhe a prática de roubo qualificado, mas a defesa do acusado negou a autoria. Ao proferir a sentença, o juízo do feito constatou a insuficiência de provas capazes de justificar a condenação do acusado.

Nessa situação hipotética, para fundamentar a decisão absolutória, o juízo deveria aplicar o princípio do

Q180066•
Direito Processual Penal•
Princípios do Direito Processual Penal•
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Defensor Público

O caráter instrumental do processo penal significa

a regra da oficialidade dos órgãos incumbidos da persecutio criminis.

um instrumento ético e político de atuação da justiça substancial e garantia das liberdades.

um instrumento autônomo do direito material.

o aproveitamento dos atos processuais.

que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Q236902•
Direito Processual Penal•
Princípios do Direito Processual Penal•
MPDFT•
MPDFT•
Promotor de Justiça

No que concerne ao princípio ne bis in idem e ao instituto da coisa julgada no processo penal, julgue os itens a seguir:

I- O princípio ne bis in idem não está expressamente previsto na Constituição da República, mas consta da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica).
II- O ordenamento jurídico pátrio autoriza o oferecimento de nova denúncia, em razão dos mesmos fatos, contra réu beneficiado por sentença de absolvição sumária fundamentada nas hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, desde que a acusação se baseie em novas provas e não esteja extinta a punibilidade do agente.
III- Acaso a denúncia seja rejeitada por inépcia, o oferecimento de nova acusação não viola o princípio ne bis in idem.
IV- Na hipótese de ter sido a sentença absolutória prolatada por juiz absolutamente incompetente, é cabível o oferecimento de nova denúncia contra o acusado, com base nos mesmos fatos, eis que a sentença é inexistente.
V- No entendimento do Supremo Tribunal Federal, a decisão que, com base em certidão de óbito falsa, julga extinta a punibilidade do réu, pode ser revogada, pois não gera coisa julgada em sentido estrito.

Estão incorretos os itens:

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