No que tange ao habeas corpus, julgue os itens que se seguem....

No que tange ao habeas corpus, julgue os itens que se seguem. No habeas corpus, via de regra, é incabível a colheita de provas pericial ou testemunhal, pois, conforme a ...

Q736869 • Direito Processual Penal • Recursos em Geral • CESPE CEBRASPE • Ministério Público Estadual TO • Oficial de Diligências

No que tange ao habeas corpus, julgue os itens que se seguem.

No habeas corpus, via de regra, é incabível a colheita de provas pericial ou testemunhal, pois, conforme a majoritária jurisprudência, é vedado o exame de material cognitivo e o aprofundado cotejo de prova na via estreita do writ.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Recursos em Geral

1

Q738006 • Direito Processual Penal • Recursos em Geral • CESPE CEBRASPE • TRE MA • Analista Judiciário
Quanto a recursos e suas espécies, assinale a opção correta.
- a) A desistência do recurso, depois de recebido e antes de seu julgamento pelo tribunal, depende da anuência do recorrido.
- b) O recurso obedece ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade dos recursos, o que implica dizer que, em regra, para cada decisão judicial existe um recurso interponível, sendo vedada a interposição simultânea de vários recursos contra a mesma decisão judicial.
- c) Tem legitimidade para recorrer qualquer das partes sucumbentes. Se há sucumbência recíproca de ambas as partes, o recurso cabível contra a referida decisão, ainda que interlocutória, é o recurso adesivo.
- d) Da decisão interlocutória e do despacho de mero expediente, cabe recurso de agravo na modalidade de instrumento ou retido nos autos para ser conhecido quando da interposição do recurso de apelação.
- e) Apelação é o recurso cabível contra as decisões terminativas, definitivas ou interlocutórias mistas, consistentes na alteração da relação jurídica processual, sem extingui-las por completo.
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2

Q737967 • Direito Processual Penal • Recursos em Geral • FGV • Tribunal de Justiça SC • Analista Jurídico • 2018
Mário, condenado definitivamente pela prática de crime de furto qualificado, após o cumprimento da pena, apresenta revisão criminal, sem assistência de advogado, sob o argumento de que a decisão se baseou em documento comprovadamente falso.
O analista judiciário, ao receber e analisar o pedido de revisão, deverá concluir que a medida:
- a) é cabível, e eventual absolvição imporá o reestabelecimento de todos os direitos perdidos em razão da condenação;
- b) não é cabível, uma vez que não mais persiste o interesse diante do cumprimento integral da pena imposta;
- c) não é cabível, tendo em vista que a falsidade de prova testemunhal não é fundamento idôneo a justificá-la;
- d) não é cabível, tendo em vista que Mário não estava representado por advogado legalmente habilitado;
- e) é cabível, admitindo, durante o processamento da revisão, a produção de todos os meios de prova.
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3

Q737960 • Direito Processual Penal • Recursos em Geral
De acordo com o prescrito no Código de Processo Penal, aponte, dentre as alternativas abaixo, a que determina ser dever da autoridade judiciária dirigir-se até o local onde se encontra paciente de habeas corpus
- a) quando o funcionário responsável pela prisão ilegal recusar-se a atender a ordem de apresentação do paciente ao juiz.
- b) quando a pessoa não puder ser levada à presença do juiz por motivo de doença.
- c) quando as informações prestadas pela autoridade coatora foram inconvincentes.
- d) quando não houver meios para a apresentação do paciente sem risco à sua segurança pessoal em virtude de clamor público.
- e) quando o detentor afirmar que a prisão é legal e a impetração do habeas corpus é infundada.
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4

Q737948 • Direito Processual Penal • Recursos em Geral • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Oficial de Promotoria
Acerca do direito penal e do direito processual penal, julgue os itens de 73 a 80.

Concede-se habeas corpus sempre que alguém sofrer coação ilegal em sua liberdade de ir e vir, como quando estiver sendo processado criminalmente e já estiver extinta a punibilidade.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q737911 • Direito Processual Penal • Recursos em Geral • FCC • MPE CE • Promotor de Justiça
não terá aplicação imediata, salvo se para beneficiar o acusado.
- a) dar-se-á carta testemunhável da decisão que denegar o recurso ou obstar o seu seguimento, bem como de atos que implicarem na inversão tumultuária do processo.
- b) caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que receber a denúncia ou queixa.
- c) não poderá o acusado apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por crime de que se livre solto.
- d) poderão ser opostos embargos de declaração contra acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, no prazo de cinco dias contados da sua publicação.
- e) poderá ser pedida a revisão criminal, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.
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6

Q737903 • Direito Processual Penal • Recursos em Geral • CESPE CEBRASPE • TJ AM • Juiz Substituto
O tribunal do júri condenou à pena de sete anos de reclusão em regime fechado réu acusado da prática de homicídio simples. Em apelação, o tribunal de justiça negou provimento ao recurso apresentado pela defesa. A condenação transitou em julgado. Ainda inconformado, o condenado pediu o ajuizamento de revisão criminal em seu favor, requerendo sua absolvição, sob o argumento de que a sentença condenatória contrariou a evidência dos autos.
Com base na lei processual penal e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca da situação hipotética apresentada e de aspectos a ela relacionados.
- a) Se o acórdão da revisão criminal reconhecer que a sentença condenatória foi contrária à evidência dos autos, deverá ser realizado novo julgamento do condenado pelo tribunal do júri.
- b) Nos processos oriundos do tribunal do júri, não é admitida revisão criminal com fundamento na contrariedade da sentença à evidência dos autos, uma vez que os jurados decidem conforme suas consciências.
- c) Em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, decisão na referida revisão criminal não poderá absolver o condenado: a absolvição contrariaria a decisão dos jurados.
- d) Eventual decisão favorável na referida revisão criminal poderá apenas reduzir a pena aplicada e alterar o regime inicial de seu cumprimento, que são aspectos definidos pelo juiz na sentença.
- e) O acórdão na referida revisão criminal poderá alterar a decisão dos jurados e determinar a absolvição do condenado caso a sentença condenatória tenha sido, de fato, contrária à evidência dos autos.
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7

Q737902 • Direito Processual Penal • Recursos em Geral • CESPE CEBRASPE • DPE AL • Defensor Público de 1a Classe
Em relação aos prazos no âmbito do processo penal, julgue os itens que se seguem. O prazo para a interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal é de dez dias.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q737888 • Direito Processual Penal • Recursos em Geral • CESPE CEBRASPE • TJ CE • Oficial de Justiça
Celestino intermediava a compra e venda de grandes quantidades de droga, trazidas de Corumbá – MT e disseminadas em Fortaleza – CE. Parte da droga era remetida para a Europa. Certa vez, Celestino foi surpreendido no aeroporto, quando tentava despachar seis quilos de cocaína pura para a Espanha, escondida no meio de pacotes de café. Em razão disso, ele foi condenado às penas previstas no art. 12, caput, combinado com o art. 18, inciso III, da Lei n.º 6.368/1976 (o dispositivo previa o aumento da pena de um a dois terços, se, entre outras circunstâncias, qualquer das figuras tipificadas decorresse de associação), o que resultou no estabelecimento da pena em nove anos de reclusão, além da multa. À pena base, de quatro anos e meio de reclusão, acresceu-se a incidência de agravantes, de que resultou a pena ambulatória de seis anos de reclusão, a qual foi ainda aumentada em um terço por causa da associação do réu com os demais traficantes condenados. Com o réu, foi apreendido também um revólver calibre 38, que era portado sem a devida autorização da autoridade competente. Durante a tramitação da apelação criminal, entrou em vigor a Lei n.º 11.343/2006, que, revogando a lei anterior, deixou de prever a causa de aumento decorrente da associação para o tráfico, embora tenha estabelecido penas mais rigorosas para as condutas tipificadas no antigo art. 12 da Lei n.º 6.368/1976.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os próximos itens.

Sabendo-se que a Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas), em seu art. 33, § 4.º, determina que "nos delitos definidos no caput e no § 1. o deste artigo (que reproduz o art. 12 da lei anterior), as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa", se ficar provado que o réu agiu sozinho, então ele poderá requerer esse benefício utilizando habeas corpus, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q737884 • Direito Processual Penal • Recursos em Geral • FCC • DPE SC • Defensor Público Substituto
É cabível a interposição de embargos infringentes e de nulidade em face de
- a) decisão que denega pedido de revisão criminal por maioria.
- b) acórdão não unânime que julga improcedente recurso em sentido estrito interposto pela defesa para reconhecer a extinção da punibilidade do réu.
- c) acórdão que julga improcedente agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado.
- d) decisão não unânime que julga apelação em processo de competência do Juizado Especial Criminal.
- e) decisão não unânime do Tribunal de Justiça que denega habeas corpus.
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10

Q737880 • Direito Processual Penal • Recursos em Geral • FCC • DPE RS • Defensor Público de Classe Inicial
Sobre os meios de impugnação no processo penal, é correto afirmar:
- a) Os embargos infringentes e de nulidade opostos contra acórdão de Tribunal de Justiça são admissíveis na apelação e no recurso em sentido estrito, não cabendo em revisão criminal e pedido de desaforamento.
- b) No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, não é exigível a citação do réu como litisconsorte passivo.
- c) A ação revisional, se acolhida, leva a uma sentença objetivamente complexa, correspondente a dois pedidos: o de desconstituição da sentença revidenda e o da nova sentença, que a substitua e que poderá ser condenatória ou absolutória.
- d) O recurso ex officio está em conformidade com o sistema acusatório de índole constitucional e é obrigatório quando da decisão de absolvição sumária na sentença do procedimento do Júri, sendo que não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege.
- e) No recurso de apelação no procedimento comum ordinário, a renúncia do réu ao direito de recorrer, mesmo que manifestada sem a assistência de seu defensor constituído, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
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