Nos processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, estando ...

Questão de Direito Processual Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRE GO (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Nos processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, estando a denúncia em devida forma, o juiz determinará sua autuação e ordenará