Não fará coisa julgada no cível a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa ou no estrito cumprimento do dever legal.

A decisão que julgar extinta a punibilidade impedirá a propositura da ação civil.

Sempre que intentada a ação penal, o juiz deverá suspender o curso da ação civil, até o julgamento definitivo daquela.

Quando o titular do direito de reparação do dano for pobre, a execução da sentença condenatória ou a ação civil será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público.