Quanto aos efeitos da sentença penal na ação civil ex delicto, assinale a alternativa verdadeira: A) Não fará coisa julgada no cível a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa ou no estrito cumprimento do dever legal. B) A decisão que julgar extinta a punibilidade impedirá a propositura da ação civil. C) Sempre que intentada a ação penal, o juiz deverá suspender o curso da ação civil, até o julgamento definitivo daquela. D) Quando o titular do direito de reparação do dano for pobre, a execução da sentença condenatória ou a ação civil será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público.

D) Quando o titular do direito de reparação do dano for pobre, a execução da sentença condenatória ou a ação civil será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público.

Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP

Quanto aos efeitos da sentença penal na ação civil ex delicto, assinale a alternativ...

Responda: Quanto aos efeitos da sentença penal na ação civil ex delicto, assinale a alternativa verdadeira:

1Q736882 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TJ MA, ESAG

Quanto aos efeitos da sentença penal na ação civil ex delicto, assinale a alternativa verdadeira:

✂️ a) Não fará coisa julgada no cível a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa ou no estrito cumprimento do dever legal.
✂️ b) A decisão que julgar extinta a punibilidade impedirá a propositura da ação civil.
✂️ c) Sempre que intentada a ação penal, o juiz deverá suspender o curso da ação civil, até o julgamento definitivo daquela.
✂️ d) Quando o titular do direito de reparação do dano for pobre, a execução da sentença condenatória ou a ação civil será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público.