Ressalvado o disposto no Art. 323, Incisos II e IV do CPP, o réu livrar-se-á solto, ...

✂️ a) quando a infração cominar pena superior a 2 (dois) anos;

✂️ b) no caso de infração, a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade;

✂️ c) quando o máximo da pena privativa de liberdade, isolada, cumulativa ou alternativamente cominada, não exceder a 6 (seis) meses;