Questões Direito Processual Penal Aplicação da Lei Processual Penal

Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, j...

Responda: Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, julgue os itens a seguir. Aos crimes militares aplicam-se as mesmas disposições do Código de Processo Pe...


1Q736910 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE

Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, julgue os itens a seguir.

Aos crimes militares aplicam-se as mesmas disposições do Código de Processo Penal, excluídas as normas de conteúdo penal que tratam de matéria específica diversa do direito penal comum.

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