Acerca das disposições preliminares do Código de Processo Penal, do inquér...

Acerca das disposições preliminares do Código de Processo Penal, do inquérito policial e da ação penal, julgue os itens a seguir. Se o promotor de justiça, após analisar as conclusões do ...

Q736912 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • CESPE CEBRASPE • TRE RJ • Analista Judiciário

Acerca das disposições preliminares do Código de Processo Penal, do inquérito policial e da ação penal, julgue os itens a seguir.

Se o promotor de justiça, após analisar as conclusões do inquérito policial, não apresentar denúncia, mas, ao contrário, pedir o arquivamento do inquérito, o juiz, se entender improcedentes as razões do promotor, deverá indeferir o pedido e determinar o imediato início da ação penal.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Inquérito Policial

1

Q1142408 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • IBGP • TJ PR • TJ PR • 2025
Acerca do Inquérito Policial, analise as afirmativas a seguir como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).

( ) Em razão de suas atribuições, em defesa das pessoas vulneráveis, a defensoria pública possui prerrogativas de requisitar a instauração do Inquérito Policial, dando início à persecução penal.
( ) O sigilo no Inquérito Policial é limitado, ou seja, não atinge a figura do advogado do indiciado, em relação aos procedimentos já documentados.
( ) Apesar de o art. 21 do Código de Processo Penal permitir, a incomunicabilidade do indiciado é incompatível com a ordem jurídica atual.

Assinale a sequência CORRETA de respostas.
- a) V - V – F
- b) V – F - F
- c) F – V – F
- d) F – V – V
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2

Q1140774 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • CESPE CEBRASPE • PM DF • Oficial Policial Militar • 2026
De acordo com a Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.
- a) Feito o registro da ocorrência, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deverá, de imediato, colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.
- b) A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência durante o atendimento policial somente adotará as providências legais cabíveis quando da confirmação da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- c) A autoridade policial que atender uma mulher em situação de violência doméstica deverá garantir a imediata proteção policial da vítima e comunicar o fato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário no prazo de 24 horas.
- d) Feito o registro da ocorrência, nos casos de violência física contra a mulher, a autoridade policial deverá remeter, no prazo de 24 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida para concessão de medidas protetivas de urgência.
- e) Verificada a existência de risco à vida da mulher em situação de violência doméstica ou familiar, caberá ao policial, em qualquer hipótese, afastar imediatamente o agressor do lar de convivência com a ofendida.
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3

Q1140767 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • CESPE CEBRASPE • PM DF • Oficial Policial Militar • 2026
No âmbito de determinado processo penal, o juiz condenou o réu em decisão fundamentada exclusivamente nos elementos informativos colhidos durante a fase do inquérito policial, sem que estes tivessem sido reproduzidos no juízo criminal. Os elementos informativos colhidos durante o inquérito policial não se referiam a provas cautelares, não repetíveis ou antecipadas.

Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições do CPP,
- a) a condenação do réu é válida, pois o inquérito policial goza de presunção de veracidade absoluta.
- b) a condenação do réu é inválida, pois o juiz não pode fundamentá-la com base exclusivamente nos elementos informativos colhidos no inquérito policial.
- c) o inquérito policial equivale a prova judicial válida para a condenação do réu.
- d) a ausência de contraditório no inquérito policial afeta a validade dos elementos informativos utilizados para embasar a condenação do réu.
- e) a validade da condenação criminal do réu depende da homologação prévia do inquérito policial pelo Ministério Público.
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4

Q1134637 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • VUNESP • PM SP • Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar • 2023
Nos crimes de ação penal privada, o Inquérito Policial se iniciará:
- a) a requerimento do ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo.
- b) por requisição do Ministério Público ou da Autoridade Judicial.
- c) de ofício, pela Autoridade Policial, quando tomar conhecimento da prática delitiva.
- d) a requerimento de qualquer do povo, competindo à Autoridade Policial, verificada a procedência, determinar a instauração.
- e) não há previsão de inquérito policial, pois os crimes de ação penal privada processam-se por queixa, perante a Autoridade Judicial.
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5

Q1132428 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • FGV • OAB • Primeira Fase • 2026
Anderson está sendo investigado pela prática do crime de extorsão mediante sequestro. Depois da quebra dos sigilos bancários e fiscal, a polícia efetuou o indiciamento de Anderson, sendo certo que não existia mais nenhuma diligência pendente.
A defesa de Anderson requereu o acesso aos autos da investigação, que foi negado pelo Delegado de Polícia, com o argumento da inquisitividade e sigilo do inquérito policial. O Juiz também negou o acesso afirmando que o inquérito é sigiloso e possuía extratos bancários e fiscais.
Assinale a opção que indica, corretamente, o argumento que você, na condição de advogado(a), deve usar no recurso para garantir o acesso ao inquérito.
- a) O princípio de in dubio pro reo.
- b) O direito absoluto de acessar o inquérito, em qualquer hipótese, como consectário da ampla defesa.
- c) O princípio da publicidade, que deve ser aplicado tanto na fase de investigação quanto na fase processual.
- d) É direito do advogado regularmente constituído ter acesso às diligências já documentadas, somado ao fato de não existir nenhuma diligência pendente.
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6

Q1132253 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase
Acerca do inquérito policial (IP), assinale a opção correta.
- a) Do plexo de direitos dos quais é titular o indiciado — interessado primário no procedimento administrativo do IP —, é corolário e instrumento a prerrogativa do advogado de acesso aos autos respectivos, explicitamente outorgada pelo Estatuto da Advocacia, da qual, porém, excluíram-se os IPs que correm em sigilo.
- b) Não é direito fundamental do indiciado, no curso do IP, fazer- se assistir por advogado.
- c) No curso do inquérito policial, ao indiciado não é dado o direito de manter-se em silêncio.
- d) Todo IP é modalidade de investigação que tem seu regime jurídico traçado a partir da Constituição Federal, mecanismo que é das atividades genuinamente estatais de segurança pública.
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7

Q1131870 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • FGV • OAB • Primeira Fase • 2021
Após concluído inquérito policial para apurar a prática do crime de homicídio em desfavor de Jonas, o Ministério Público requereu o seu arquivamento por falta de justa causa, pois não conseguiu identificar o(s) autor(es) do delito, o que restou devidamente homologado pelo juiz competente. Um mês após o arquivamento do inquérito policial, uma testemunha, que não havia sido anteriormente identificada, compareceu à delegacia de polícia alegando possuir informações quanto ao autor do homicídio de Jonas.
A família de Jonas, ao tomar conhecimento dos fatos, procura você, como advogado(a) da família, para esclarecimentos. Diante da notícia de existência de novas provas aptas a identificar o autor do crime, você deverá esclarecer aos familiares da vítima que o órgão ministerial
- a) poderá promover o desarquivamento do inquérito, pois a decisão de arquivamento não faz coisa julgada material independentemente de seu fundamento.
- b) não poderá promover o desarquivamento do inquérito, pois a decisão de arquivamento é imutável na presente hipótese.
- c) não poderá promover o desarquivamento do inquérito, pois se trata de mera notícia, inexistindo efetivamente qualquer prova nova quanto à autoria do delito.
- d) poderá promover o desarquivamento do inquérito, pois a decisão de arquivamento fez apenas coisa julgada formal no caso concreto.
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8

Q1106032 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2026
Tício, após retornar de uma viagem, percebe que sua residência foi invadida e diversos aparelhos eletrônicos foram subtraídos. Ele se dirige à Delegacia de Polícia e narra o ocorrido à autoridade policial, que instaura inquérito policial para apurar o crime de furto qualificado. Após meses de investigação, o Delegado de Polícia relata o inquérito sem conseguir identificar a autoria. Os autos são remetidos ao Ministério Público, que requer o arquivamento e tal pedido é homologado pelo juiz competente.

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- a) Uma vez que o juiz homologou o arquivamento a pedido do Ministério Público por falta de provas, o inquérito jamais poderá ser desarquivado, sob pena de ofensa à coisa julgada material.
- b) Se a autoridade policial tiver notícia de novas provas após o arquivamento, ela poderá, de ofício e independentemente de nova decisão judicial, retomar as investigações e realizar o indiciamento de eventuais suspeitos.
- c) O arquivamento do inquérito policial por falta de provas não impede a retomada das investigações pela autoridade policial, desde que surjam notícias de novas provas. Contudo, o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público dependerá da existência efetiva de provas substancialmente novas.
- d) Caso o crime em questão fosse de menor potencial ofensivo, a autoridade policial deveria, obrigatoriamente, lavrar inquérito policial, sendo vedada a substituição por termo circunstanciado de ocorrência.
- e) No caso de crimes de ação penal pública condicionada à representação, a autoridade policial poderá instaurar o inquérito policial de ofício, independentemente da vontade da vítima, buscando salvaguardar o interesse público.
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9

Q1105281 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • IDIB • Prefeitura de Ipu CE • Guarda Civil Municipal • 2026
Considerando apenas o regulado pelo Código de Processo Penal (Decreto-Lei Federal nº 3.689/41), quando, no curso de investigação criminal, a autoridade policial, ao tomar conhecimento da prática de infração penal, deixa de adotar providências imediatas no local do crime, indeferindo o requerimento de diligência formulado pelo investigado e, ao final, não elaborando o relatório circunstanciado antes de remeter os autos ao juízo competente, assinale a alternativa correta.
- a) A autoridade policial possui discricionariedade plena para deixar de adotar providências iniciais, bem como para dispensar a elaboração de relatório final do inquérito.
- b) O investigado possui direito subjetivo à realização de todas as diligências requeridas, sendo vedado o indeferimento pela autoridade policial.
- c) A autoridade policial deve adotar providências imediatas para preservação do local, podendo indeferir diligências requeridas, e deve elaborar relatório circunstanciado ao final do inquérito.
- d) A ausência de relatório final não compromete a regularidade do inquérito, desde que haja elementos informativos suficientes nos autos.
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10

Q1105280 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • IDIB • Prefeitura de Ipu CE • Guarda Civil Municipal • 2026
Quanto ao procedimento denominado inquérito policial, o Código de Processo Penal (Decreto-Lei Federal nº 3.689/41) declara que:
- a) O inquérito policial constitui procedimento judicial destinado à formação da culpa, possuindo caráter acusatório e contraditório pleno.
- b) O inquérito policial tem por finalidade a apuração das infrações penais e de sua autoria, podendo ser iniciado nos crimes de ação pública, de ofício, por requisição ou mediante requerimento.
- c) O inquérito policial não poderá ser instaurado por comunicação de qualquer do povo, exigindo sempre provocação formal da vítima.
- d) O inquérito policial possui valor probatório absoluto, sendo suficiente, por si só, para fundamentar condenação penal.
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Acerca das disposições preliminares do Código de Processo Penal, do inquérito policial e da ação penal, julgue os itens a seguir. Se o promotor de justiça, após analisar as conclusões do ...

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