Com relação ao processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcioná...

Questão de Direito Processual Penal. Confira a resolução completa abaixo:

Com relação ao processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos: “nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de ...