Admitem-se embargos infringentes contra o julgamento do pedido de desaforamento. A) A perda de cargo público decorrente da condenação à pena privativa de liberdade superior ao prazo previsto em lei é efeito automático da condenação. B) A incapacidade para o exercício da tutela é efeito específico da condenação por crime doloso ou culposo cometido contra o tutelado. C) A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva e poderá atingir os efeitos da condenação, por exemplo, restaurando a habilitação para dirigir veículo. D) Negada a reabilitação, esta poderá ser requerida novamente após o decurso do prazo previsto em lei e desde que o pedido seja instruído com novos elementos de prova. E) A reabilitação será revogada em caso de nova condenação transitada em julgado à pena privativa de liberdade ou de multa.

C) A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva e poderá atingir os efeitos da condenação, por exemplo, restaurando a habilitação para dirigir veículo.

Questões Direito Processual Penal Recursos em Geral

Admitem-se embargos infringentes contra o julgamento do pedido de desaforamento.

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1Q736998 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Admitem-se embargos infringentes contra o julgamento do pedido de desaforamento.

✂️ a) A perda de cargo público decorrente da condenação à pena privativa de liberdade superior ao prazo previsto em lei é efeito automático da condenação.
✂️ b) A incapacidade para o exercício da tutela é efeito específico da condenação por crime doloso ou culposo cometido contra o tutelado.
✂️ c) A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva e poderá atingir os efeitos da condenação, por exemplo, restaurando a habilitação para dirigir veículo.
✂️ d) Negada a reabilitação, esta poderá ser requerida novamente após o decurso do prazo previsto em lei e desde que o pedido seja instruído com novos elementos de prova.
✂️ e) A reabilitação será revogada em caso de nova condenação transitada em julgado à pena privativa de liberdade ou de multa.