A motivação dos atos administrativos é apontada pela doutrina como elemento fundament...

Q737 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT, FCC

A motivação dos atos administrativos é apontada pela doutrina como elemento fundamental para o controle de sua legalidade. A Constituição Federal, por sua vez, previu expressamente a motivação

a) como necessária em todas as decisões administrativas dos Tribunais.
b) como necessária em todas as decisões políticas do Congresso Nacional.
c) entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública.
d) entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública Direta, não se referindo à Indireta.
e) entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública Indireta, não se referindo à Direta.