Questões Direito Processual Penal Prisão e Liberdade Provisória

Acerca das prisões cautelares e da liberdade provisória, julgue os itens subsequente...

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1Q737002 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Analista Processual, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE

Acerca das prisões cautelares e da liberdade provisória, julgue os itens subsequentes.

Não se concede liberdade provisória mediante fiança quando, em concurso material de crimes, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.

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