Questões Direito Processual Penal Juiz

Acerca da aplicação da lei processual penal no tempo, julgue os itens que se seguem....

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1Q737011 | Direito Processual Penal, Juiz, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPE

Acerca da aplicação da lei processual penal no tempo, julgue os itens que se seguem.

Em caso de leis processuais penais híbridas, o juiz deve cindir o conteúdo das regras, aplicando, imediatamente, o conteúdo processual penal e fazendo retroagir o conteúdo de direito material, desde que mais benéfico ao acusado.

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