Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP
Analise as assertivas: I. A representação será irretratável depois de oferec...
Responda: Analise as assertivas: I. A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia. II. O perdão é unilateral e não depende de aceitação. III. O direito de queixa...
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Por Maurício PFF em 31/12/1969 21:00:00
Art. 58. Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.
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