Exige-se prova concludente da autoria delitiva para que seja decretada a prisão preventiva.

A imposição da prisão preventiva tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e dos índicios de autoria.

Em caso de prática de crime hediondo, é obrigatória a prisão preventiva.

Primariedade, bons antecedentes e residência fixa são obstáculos para a decretação da prisão preventiva.

O descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares não pode ensejar a prisão preventiva.