Acerca do processo penal, julgue os itens abaixo. Em face da norma constit...

Acerca do processo penal, julgue os itens abaixo. Em face da norma constitucional que exige que toda decisão judicial deve ser fundamentada, o juízo positivo de admissibilidade da denúncia, em p...

Q737074 • Direito Processual Penal • CESPE CEBRASPE • CEAJUR DF • Assistente Jurídico

Acerca do processo penal, julgue os itens abaixo.

Em face da norma constitucional que exige que toda decisão judicial deve ser fundamentada, o juízo positivo de admissibilidade da denúncia, em primeiro grau, necessita de fundamentação, sob pena de nulidade.

a) Certo
b) Errado

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Questões de Direito Processual Penal

1

Q1135981 • Direito Processual Penal • Das Provas • INSTITUTO AOCP • PM PE • PM PE • 2024
Sobre busca domiciliar e busca pessoal, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o Código de Processo Penal.
- a) A busca domiciliar e a busca pessoal para apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos independem de mandado judicial e de fundadas razões.
- b) A busca domiciliar pode ser realizada para que sejam apreendidas armas e munições, além de instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso, quando fundadas razões a autorizarem.
- c) A busca pessoal pode ser realizada quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo qualquer elemento de convicção.
- d) A busca pessoal independe de mandado no caso de prisão ou quando for determinada no curso de busca domiciliar.
- e) O mandado de busca pessoal deve indicar o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem, além de mencionar o motivo e os fins da diligência, e ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir.
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Q1135980 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • INSTITUTO AOCP • PM PE • PM PE • 2024
João da Silva, primário e domiciliado na cidade de Olinda-PE, foi preso em flagrante, na cidade de Recife-PE, pela suposta prática do crime de receptação, previsto no art. 180, caput, do Código Penal e punível com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Com base nessas informações e de acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
- a) A pena aplicável ao crime supostamente cometido por João da Silva impede a celebração de acordo de não persecução penal.
- b) O juízo criminal competente para processar o caso será o de Olinda-PE, já que, em regra, a competência jurisdicional é determinada pelo domicílio do réu, para facilitar o exercício do direito de ampla defesa.
- c) João da Silva poderá ser posto em liberdade mediante pagamento de fiança arbitrada pela autoridade policial.
- d) Na audiência de custódia, o juiz poderá, de ofício, decretar a prisão preventiva de João da Silva.
- e) Depois de eventualmente oferecida a denúncia em desfavor de João da Silva, o processamento do caso deverá observar o procedimento comum sumário.
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3

Q1135979 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • INSTITUTO AOCP • PM PE • PM PE • 2024
O órgão ministerial denunciou José pela suposta prática de homicídio simples. Finda a primeira fase do procedimento do júri, foi proferida sentença de desclassificação da imputação, pois o juízo entendeu que os fatos narrados na exordial não configuravam hipótese de crime doloso contra a vida. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Penal, contra tal decisão é cabível
- a) recurso em sentido estrito.
- b) apelação.
- c) mandado de segurança.
- d) recurso ordinário.
- e) carta testemunhável.
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4

Q1135978 • Direito Processual Penal • Lei de Organização Criminosa Lei N 12 850 de 2013 • INSTITUTO AOCP • PM PE • PM PE • 2024
Sobre a Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Considera-se organização criminosa a associação de três ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza.
II. A Lei nº 12.850/2013 também é aplicável às organizações terroristas, entendidas como aquelas voltadas para a prática dos atos de terrorismo legalmente definidos.
III. No âmbito da colaboração premiada, são nulas de pleno direito as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória.
IV. A infiltração de agentes consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.
- a) Apenas I e IV.
- b) Apenas II e III.
- c) Apenas III e IV.
- d) Apenas I, II e III.
- e) Apenas I, II e IV.
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5

Q1135977 • Direito Processual Penal • Da Prisão e da Liberdade Provisória • INSTITUTO AOCP • PM PE • PM PE • 2024
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da prisão temporária, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A Constituição Federal autoriza que o legislador ordinário preveja modalidade de prisão cautelar voltada a assegurar o resultado útil da investigação criminal, como é o caso da prisão temporária, desde que respeitado o princípio da presunção de não culpabilidade.
- b) O rol de crimes aos quais são cabíveis a decretação de prisão temporária possui natureza taxativa, sendo desautorizado, portanto, o uso da analogia ou da interpretação extensiva.
- c) A prisão temporária deve estar fundamentada em fatos novos ou contemporâneos à decretação da medida.
- d) A prisão temporária, como medida de caráter compulsório, deve se dar mediante decisão judicial devidamente fundamentada em elementos aptos a justificar a imposição da medida.
- e) É vedada a decretação da prisão temporária somente com a finalidade de interrogar o indiciado, porquanto ninguém pode ser forçado a falar ou a produzir prova contra si.
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6

Q1135974 • Direito Processual Penal • Atos Jurisdicionais Penais • INSTITUTO AOCP • PM PE • PM PE • 2024
Nos termos do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), é correto afirmar que as armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao(à)
- a) Polícia Federal.
- b) Polícia Civil.
- c) Polícia Militar.
- d) Comando do Exército.
- e) Sinarm.
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7

Q1134639 • Direito Processual Penal • Da Prisão e da Liberdade Provisória • VUNESP • PM SP • Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar • 2023
A prisão domiciliar poderá substituir a prisão preventiva:
- a) nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça, apenados com privativa de liberdade inferior a 4 anos.
- b) quando o agente for maior de 70 anos.
- c) quando o agente for imprescindível aos cuidados de pessoa portadora de doença grave ou deficiência.
- d) quando o agente for o único responsável pelos cuidados de filho, menor de 12 anos.
- e) quando a agente for o único responsável pelos cuidados de genitor, idoso e portador de doença grave.
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8

Q1134638 • Direito Processual Penal • Das Provas • VUNESP • PM SP • Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar • 2023
A respeito do exame de corpo de delito, da cadeia de custódia e das perícias em geral, nos termos do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
- a) Terão prioridade para realização do exame de corpo e delito os crimes que tenham por vítima criança e adolescente, idosos, mulher em situação de violência doméstica, bem como povos indígenas e quilombolas.
- b) São cinco as etapas da cadeia de custódia taxativamente previstas, ordenadas em coleta, acondicionamento, processamento, armazenamento e descarte.
- c) A coleta do vestígio deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial.
- d) O exame de corpo de delito será realizado obrigatoriamente por perito oficial, portador de diploma de curso superior, na área específica relacionada à perícia.
- e) O exame de corpo de delito deverá ser feito no período matutino, exceto nos casos em que há risco de perecimento dos vestígios, em que se realizará a qualquer dia e hora.
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9

Q1134637 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • VUNESP • PM SP • Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar • 2023
Nos crimes de ação penal privada, o Inquérito Policial se iniciará:
- a) a requerimento do ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo.
- b) por requisição do Ministério Público ou da Autoridade Judicial.
- c) de ofício, pela Autoridade Policial, quando tomar conhecimento da prática delitiva.
- d) a requerimento de qualquer do povo, competindo à Autoridade Policial, verificada a procedência, determinar a instauração.
- e) não há previsão de inquérito policial, pois os crimes de ação penal privada processam-se por queixa, perante a Autoridade Judicial.
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10

Q1134626 • Direito Processual Penal • Atos Jurisdicionais Penais • VUNESP • PM SP • Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar • 2023
Os meios de comunicação social repercutiram o andamento da votação no Supremo Tribunal Federal em 2023 sobre a validade e implantação obrigatória do juiz de garantias. O que é o juiz de garantias?
- a) O juiz de garantias é um magistrado que será responsável por fiscalizar a legalidade da investigação criminal, autorizando medidas como prisões, quebras de sigilo e mandados de busca e apreensão. Tem a função de garantir os direitos individuais dos investigados.
- b) O juiz de garantias é um magistrado que atuará só na fase de instrução do processo e será responsável por, somente, analisar os indícios de autoria e materialidade do crime e receber ou não a denúncia oferecida pelo ministério público.
- c) O juiz de garantias é um membro do ministério público que atuará fiscalizando as investigações feitas pela polícia, para garantir a eficiência do processo de persecução criminal e o sucesso no esforço de condenação dos culpados.
- d) O juiz de garantias é o magistrado responsável por fazer a defesa dos acusados nos processos criminais a que respondem pessoas sem condições financeiras de prover a própria defesa, para garantir o equilíbrio com a figura do promotor, que tem o papel de acusação.
- e) O juiz de garantias é o magistrado designado para julgar os processos relativos às violações de direitos humanos, tendo autonomia para atuar na esfera cível e criminal, de forma a garantir a análise célere e competente dos processos dessa natureza.
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