A respeito do inquérito policial e da ação penal, julgue os seguintes itens. Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, tendo a vítima ou seu representante legal oferecido a representação dentro do prazo decadencial, é irrelevante que a denúncia do órgão do Ministério Público tenha sido apresentada após os seis meses fatais.
Questão: A respeito do inquérito policial e da ação penal, julgue os ...
visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.