Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP

A respeito do inquérito policial e da ação penal, julgue os seguintes itens. Nos crimes...

Responda: A respeito do inquérito policial e da ação penal, julgue os seguintes itens. Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, tendo a vítima ou seu representante legal oferecido a rep...


1Q737085 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPE

A respeito do inquérito policial e da ação penal, julgue os seguintes itens. Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, tendo a vítima ou seu representante legal oferecido a representação dentro do prazo decadencial, é irrelevante que a denúncia do órgão do Ministério Público tenha sido apresentada após os seis meses fatais.
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