Questões Direito Processual Penal Competência

Acerca dos critérios de fixação da competência, julgue os itens abaixo. I Sup...

Responda: Acerca dos critérios de fixação da competência, julgue os itens abaixo. I Suponha-se que uma contravenção foi praticada na cidade de São Paulo em prejuízo de uma agência do INSS. Como a i...


1Q737087 | Direito Processual Penal, Competência, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Acerca dos critérios de fixação da competência, julgue os itens abaixo.

I Suponha-se que uma contravenção foi praticada na cidade de São Paulo em prejuízo de uma agência do INSS. Como a infração foi cometida contra autarquia da União, a competência para o processo e o julgamento do delito é da justiça federal de São Paulo.

II Se a execução de um delito iniciou-se no território brasileiro e consumou-se no exterior, será competente o juízo do lugar onde, no Brasil, foi praticado o último ato de execução do crime.

III A competência territorial é absoluta. Assim, a inobservância às regras a ela referentes gera a nulidade absoluta da ação penal.

IV No processo penal, o foro comum é o da consumação do delito, todavia, não sendo conhecido o local da infração, a competência será firmada pelo local do domicílio ou residência do réu.

V Na justiça eleitoral, as juntas eleitorais não têm competência penal.

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