Julgue os seguintes itens.
A concessão de habeas corpus para trancamento de ação penal por falta de justa causa autoriza a extensão da medida a co-réu, ainda que inerte, atendidos os requisitos de identidade fática e circunstâncias pessoais.
Questão: Julgue os seguintes itens. A concessão de habeas corpus para...
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