Q737092 | Direito Processual Penal, Ação CivilNo que tange ao inquérito civil, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Todo legitimado para a ação coletiva pode instaurar inquérito civil para se convencer da existência de fundamento para a propositura da ação civil pública. ✂️ b) O inquérito civil é procedimento investigatório de natureza criminal e deve observar o princípio da ampla defesa e contraditório. ✂️ c) Toda ação civil pública movida pelo Ministério Público deve ser precedida de inquérito civil. ✂️ d) É competente para a instauração do inquérito civil o mesmo órgão do Ministério Público que possui atribuição para propor a ação civil pública baseada no referido inquérito. ✂️ e) O arquivamento do inquérito civil depende de requerimento do membro do Ministério Público e deferimento pelo juiz de direito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro