Questão: Trata-se de hipótese em que, por prerrogativa constitucional...

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ID: 737093•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial

Trata-se de hipótese em que, por prerrogativa constitucional de função a ser aplicada em futura e incerta ação penal, o inquérito será presidido por Ministro do Superior Tribunal de Justiça, em substituição ao Delegado de Polícia, para a apuração de indícios de delito, supostamente praticado por:

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