Julgue os itens que se seguem, referentes a procedimentos processuais penais. Nã...

Questão de Direito Processual Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ABIN (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q737132•
Direito Processual Penal•
Prova•
CESPE CEBRASPE•
ABIN•
Oficial Técnico de Inteligência

Julgue os itens que se seguem, referentes a procedimentos processuais penais.

Não se admite a interceptação de comunicações telefônicas caso o fato investigado constitua infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.