Acerca da ação penal e suas espécies, julgue os itens seguintes. A legitimação ativa pa...
Responda: Acerca da ação penal e suas espécies, julgue os itens seguintes. A legitimação ativa para a ação penal e a definição de sua natureza decorre da lei, sendo, de regra, ação pública, salvo se a lei ex...