1Q737165 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPE, 2017É cabível habeas corpus ✂️ a) contra decisão que condene, unicamente, a pena pecuniária. ✂️ b) contra decisão que tenha indeferido liminar em outro habeas corpus. ✂️ c) caso se busque o reconhecimento da decadência. ✂️ d) quando já extinta a pena privativa de liberdade. ✂️ e) contra decisão ofensiva à legislação federal nos fundamentos da condenação criminal com pena privativa de liberdade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro