A respeito do direito processual penal, julgue os seguintes itens. ...

A respeito do direito processual penal, julgue os seguintes itens. De acordo com o Código de Processo Penal, é cabível o habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na imi...

Q737172 • Direito Processual Penal • Processos em Espécie • CESPE CEBRASPE • TRT 10a • Analista Judiciário

A respeito do direito processual penal, julgue os seguintes itens.

De acordo com o Código de Processo Penal, é cabível o habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, inclusive nos casos de punição disciplinar.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Processos em Espécie

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Q735437 • Direito Processual Penal • Processos em Espécie • VUNESP • TJ MS • Outorga de Delegações
Seguindo a regra geral contida no art. 403 do CPP, é correto afirmar que no procedimento ordinário as alegações finais serão
- a) oferecidas por escrito no prazo de 10 dias.
- b) orais por vinte minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, com direito à prorrogação por mais 10 minutos.
- c) apresentadas no prazo sucessivo de 5 dias, por memorial.
- d) orais por trinta minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, com direito à prorrogação por mais 10 minutos.
- e) oferecidas por escrito no prazo de 8 dias, respectivamente, pela acusação e pela defesa.
2

Q733467 • Direito Processual Penal • Processos em Espécie • VUNESP • TJ MS • Outorga de Delegações
O questionário contendo os quesitos a serem apreciados pelos jurados no Tribunal do Júri, de acordo com o art. 483 do CPP, deverá ser formulado na seguinte ordem, e indagando sobre:
- a) materialidade, autoria, nexo de causalidade, qualificadoras e causas de aumento e diminuição de pena.
- b) materialidade, autoria, privilégios e qualificadoras, causas de aumento e diminuição.
- c) materialidade, autoria, se o acusado deve ser absolvido, se existe causa de diminuição de pena, circunstâncias qualificadoras, ou causas de aumento de pena.
- d) autoria, materialidade, agravantes e atenuantes, causas de aumento e de diminuição de pena.
- e) autoria, materialidade, causas de aumento e de diminuição de pena.
3

Q736013 • Direito Processual Penal • Processos em Espécie • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista Processual
Julgue os itens de 136 a 143, referentes a direito processual penal.

Na atual sistemática processual penal, a absolvição sumária e a rejeição da denúncia têm como finalidade a extinção, de forma antecipada, do processo: no primeiro caso, ocorre o exame do mérito da questão, obstando-se a propositura de nova ação penal acerca dos mesmos fatos; no segundo, enseja-se a declaração de desconformidade com os aspectos formais indispensáveis à propositura da ação penal e, supridas as exigências legais, poderá a ação ser intentada novamente.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q735786 • Direito Processual Penal • Processos em Espécie • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM • Defensor Público de 4a Categoria
Julgue os seguintes itens à luz da Lei n.º 9.099/1995. Caracteriza os institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo a formação prévia da opinio delicti pelo membro do Ministério Público.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q734208 • Direito Processual Penal • Processos em Espécie • TJ RS • TJ RS • Juíz Estadual
Acerca de processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, assinale a assertiva correta.
- a) Diante das respostas aos quesitos, os jurados condenaram o acusado por homicídio doloso qualificado. Ao proferir a sentença condenatória e fixar a pena, o magistrado não poderá reconhecer as agravantes que não foram objeto dos quesitos.
- b) Poderá haver recusa ao serviço do Júri, fundada em convicção religiosa, filosófica ou política.
- c) Os jurados poderão perguntar diretamente ao ofendido e às testemunhas, sem a intermediação do juiz-presidente do Tribunal do Júri.
- d) Em um processo onde o réu foi pronunciado por homicídio consumado e tráfico de entorpecentes, após terem os jurados afastado o dolo direto e o dolo eventual, na votação dos quesitos acerca do homicídio consumado, serão questionados sobre o delito conexo de tráfico de entorpecentes.
- e) Durante os debates, no plenário do Tribunal do Júri, aos jurados é vedado, mesmo por intermédio do juiz-presidente, pedir ao promotor de justi ça que indique a folha do processo onde se encontra o depoimento da testemunha a que está fazendo referência em seu pedido de condena ção.
6

Q733185 • Direito Processual Penal • Processos em Espécie • MPE RR • Promotor Substituto
Assinale a afirmativa incorreta:
- a) O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
- b) São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.
- c) Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
- d) Não é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
- e) Tanto a Lei Maria da Penha, quanto o Código de Processo Penal, trazem previsão de que a vítima será cientificada dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão.
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Q737033 • Direito Processual Penal • Processos em Espécie • IESES • TJ MA • Oficial de Justiça
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal:
- a) O juiz, ao pronunciar, deverá declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.
- b) O juiz, independente de fundamentação, poderá pronunciar o acusado, se convencido da materialidade do fato.
- c) Havendo pronúncia do Acusado, é facultativo ao juiz manifestar-se sobre a manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva da liberdade anteriormente decretada ao Acusado pronunciado, visto que com a pronúncia resta implícita a necessidade de prisão do mesmo.
- d) Nos casos em que o juiz fundamente a decisão de pronuncia do Acusado, ele deverá limitar-se à indicação da materialidade do fato, sob pena de nulidade da decisão.
8

Q737326 • Direito Processual Penal • Processos em Espécie • TJ SC • TJ SC • Juíz Estadual
Assinale a alternativa correta:
- a) O princípio da persuasão racional é aquele pelo qual o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
- b) No sistema acusatório pátrio vigente, o magistrado que deferiu a produção de prova préprocessual está impedido de processar e julgar eventual ação penal dela decorrente, pois fica comprometida a imparcialidade do julgador.
- c) O sequestro é medida assecuratória que pode recair sobre os bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, salvo se tenham sido transferidos a terceiros de boa-fé.
- d) As alegações finais são peças obrigatórias e sua falta causa nulidade por ausência de defesa; já a defesa prévia é peça facultativa da defesa e sua falta não gera nulidade.
- e) Arguida em defesa prévia questão prejudicial homogênea facultativa, ficará suspenso o processo até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença transitada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição de testemunhas e outras provas de natureza urgente.
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Q734241 • Direito Processual Penal • Processos em Espécie • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública do Estado do Acre AC • Defensor Público
Julgue os itens a seguir, relativos à audiência de custódia.
I Segundo entendimento majoritário do STJ, a não realização de audiência de custódia não enseja a nulidade da prisão preventiva em que posteriormente seja convertida a custódia, se forem observadas as demais garantias processuais e constitucionais.
II As audiências de custódia são uma garantia de preservação pessoal assumida pelo Brasil em compromissos internacionais, como a Convenção Interamericana de Direitos Humanos.
III Segundo entendimento do STF, a realização de audiência de apresentação é de observância obrigatória, mas a sua não realização é vício que pode ser suprido pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.
IV As audiências de custódia tornam viável ao magistrado a constatação direta das condições físicas do preso e das circunstâncias de sua prisão.
Estão certos apenas os itens
- a) I e III.
- b) II e IV.
- c) III e IV.
- d) I, II e III.
- e) I, II e IV.
10

Q736113 • Direito Processual Penal • Processos em Espécie • CESPE CEBRASPE • DPE PI • Defensor Público de 1a Categoria
Assinale a opção correta acerca do processo penal.
- a) O simples fato de um acusado ser morador de rua, não possuindo residência fixa nem ocupação lícita, é motivo legal para a decretação da custódia cautelar.
- b) Assiste, a cada um dos litisconsortes penais passivos, o direito ? fundado em cláusulas constitucionais ?, de formular reperguntas aos demais co-réus, que serão obrigados a respondê-las.
- c) A arbitrária recusa em permitir ao co-réu a formulação de reperguntas qualifica-se como causa geradora de nulidade processual relativa, por implicar transgressão ao estatuto constitucional do direito de defesa.
- d) O direito do réu à observância, pelo Estado, da garantia pertinente ao due process of law, além de traduzir expressão concreta do direito de defesa, também encontra suporte legitimador em convenções internacionais que proclamam a essencialidade dessa franquia processual, que compõe o próprio estatuto constitucional do direito de defesa, enquanto complexo de princípios e de normas que amparam qualquer acusado em sede de persecução criminal.
- e) Em sede de persecução penal, o interrogatório judicial qualifica-se como ato de defesa do réu, que não é obrigado a responder a qualquer indagação feita pelo magistrado processante, porém poderá sofrer alguma restrição em sua esfera jurídica em virtude do exercício dessa especial prerrogativa.

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