Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP

No que se refere à ação penal, julgue os itens seguintes. A renúncia ao exerc...

Responda: No que se refere à ação penal, julgue os itens seguintes. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, será estendida a todos.


Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.