ID: 737177•Direito Processual Penal•Prazos•FCC•TJ PE•Juiz SubstitutoAna, estudante de 20 anos, relatou à assistência social da universidade pública onde estuda que foi vítima de estupro no campus, não sofrendo lesões. É correto afirmar que:✂️A)pode ocorrer, no caso, perempção e decadência.✂️B)Ana precisa oferecer representação, para que seja instaurado inquérito policial.✂️C)existe legitimidade concorrente de Ana e do Ministério Público, mediante representação, para propositura de ação penal.✂️D)isso é suficiente para que o agressor seja também investigado criminalmente, independentemente de lesão sofrida, porque a assistente social é funcionária pública e, sob pena de prevaricação, deve comunicar o fato à autoridade competente.✂️E)Ana precisa oferecer queixa-crime para apuração dos fatos também em âmbito penal.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro