Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: d) A afirmativa correta é que a lei prevê a possibilidade da autoridade policial assegurar no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato.
O inquérito policial é um procedimento administrativo investigatório, previsto no Código de Processo Penal (CPP), que visa apurar a existência de infração penal e sua autoria. Durante o inquérito, a autoridade policial pode determinar medidas para garantir a eficácia da investigação, incluindo o sigilo, conforme artigo 20 do CPP, que permite o segredo de justiça para preservar a investigação.
A alternativa a) está incorreta porque a autoridade policial não faz pedido de condenação; essa é uma atribuição do Ministério Público, que pode oferecer denúncia após o inquérito.
A alternativa b) está incorreta porque, embora a vítima possa requerer diligências, a autoridade policial pode indeferir pedidos que não sejam pertinentes ou necessários.
A alternativa c) está incorreta porque o inquérito é um procedimento administrativo e não se aplica o princípio da ampla defesa, que é próprio do processo judicial.
A alternativa e) está incorreta porque a autoridade policial não pode determinar o arquivamento do inquérito; essa decisão cabe ao Ministério Público, conforme artigo 28 do CPP.
Portanto, a única afirmativa correta é a d, que trata do sigilo no inquérito policial.
O inquérito policial é um procedimento administrativo investigatório, previsto no Código de Processo Penal (CPP), que visa apurar a existência de infração penal e sua autoria. Durante o inquérito, a autoridade policial pode determinar medidas para garantir a eficácia da investigação, incluindo o sigilo, conforme artigo 20 do CPP, que permite o segredo de justiça para preservar a investigação.
A alternativa a) está incorreta porque a autoridade policial não faz pedido de condenação; essa é uma atribuição do Ministério Público, que pode oferecer denúncia após o inquérito.
A alternativa b) está incorreta porque, embora a vítima possa requerer diligências, a autoridade policial pode indeferir pedidos que não sejam pertinentes ou necessários.
A alternativa c) está incorreta porque o inquérito é um procedimento administrativo e não se aplica o princípio da ampla defesa, que é próprio do processo judicial.
A alternativa e) está incorreta porque a autoridade policial não pode determinar o arquivamento do inquérito; essa decisão cabe ao Ministério Público, conforme artigo 28 do CPP.
Portanto, a única afirmativa correta é a d, que trata do sigilo no inquérito policial.