1Q737205 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCEEm tema de ação penal, é correto afirmar que: ✂️ a) o princípio da indivisibilidade da ação penal obriga a que esta seja exercida em face de todas as pessoas contra as quais existam indícios de autoria da infração penal; ✂️ b) o princípio da obrigatoriedade da ação penal faculta ao Ministério Público eleger em face de quem caberá exercer ação penal; ✂️ c) o princípio da indisponibilidade da ação penal impede o Ministério Público de renunciar ao exercício da ação penal, optando pelo arquivamento do inquérito policial; ✂️ d) o princípio da oficialidade da ação penal obriga o ofendido a propor ação penal privada; ✂️ e) o princípio da oportunidade da ação penal obriga o ofendido a propor ação penal exclusivamente privada no prazo de quinze dias, a contar da data em que vem a saber quem é o autor da infração penal Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro