Sobre apreensão e restituição de coisas apreendidas, segundo entendimento do Sup...

Questão de Direito Processual Penal da banca FCC aplicada no concurso Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q737229•
Direito Processual Penal•
Questões e processos incidentes•
FCC•
Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM•
Defensor Público•
2018

Sobre apreensão e restituição de coisas apreendidas, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça,

o interessado que, no curso da ação penal, pediu a restituição do bem apreendido em seu poder, após a negativa do juiz singular, poderá impetrar imediatamente mandado de segurança desde que no prazo legal.

é cabível, em tese, o manejo do mandado de segurança por terceiro alheio ao processo criminal em que é determinada a apreensão de veículo de sua propriedade.

os filhos credores de pensão alimentícia poderão apelar de decisão que indefere a restituição de valores apreendidos via BacenJud.

é desnecessária a demonstração de que o bem apreendido era utilizado habitualmente ou tivesse sido preparado especificamente para a prática do tráfico de entorpecentes, para que se possa declarar o perdimento do bem relacionado a tal delito.

havendo absolvição do réu, os bens apreendidos devem ser a ele liberados, em homenagem ao princípio do Estado de inocência.

Questões Relacionadas

Q64279•
Direito Processual Penal•
Questões e Processos Incidentes•
CESPE CEBRASPE

Consoante o Código de Processo Penal, se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.

Certo

Errado

Q172826•
Direito Processual Penal•
Questões e processos incidentes•
PC MG•
Polícia Civil MG•
Delegado de Polícia

Sobre as exceções processuais, é CORRETO afirmar que

a exceção de suspeição é classificada pela doutrina como peremptória.

as exceções de coisa julgada e litispendência são consideradas dilatórias.

as exceções de ilegitimidade de parte e incompetência são consideradas dilatórias.

a exceção de ilegitimidade de parte é considerada peremptória.

Q260113•
Direito Processual Penal•
Questões e processos incidentes•
FCC•
TJ PI•
Técnico Judiciário Área Administrativa

As questões prejudiciais, quanto ao mérito ou natureza da questão, classificam-se em

obrigatórias ou necessárias e facultativas.

homogêneas, heterogêneas, totais e parciais.

devolutivas absolutas e não devolutivas.

absolutas e relativas.

objetivas e subjetivas.

Notificações

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Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM•
Defensor Público•
2018