ID: 737347• Direito Processual Penal• Lei de Execução Penal LEP• CONSULPLAN• Tribunal de Justiça MG• Titular de Serviços de Notas• 2018Sobre a reparação do dano ou a restituição da coisa pelo agente após a prática do crime, assinale a alternativa correta.✂️A)Nos crimes de ação penal privada, funcionam como causa de extinção da punibilidade.✂️B)Até o oferecimento da denúncia, nos crimes de ação penal pública, caracterizam hipótese de arrependimento eficaz.✂️C)Até o recebimento da denúncia, nos crimes patrimoniais não violentos, funcionam como causa geral de diminuição de pena.✂️D)Até o recebimento da denúncia, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, produzem os mesmos efeitos jurídicos que a desistência voluntária.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro