Acerca das leis penais especiais, julgue os seguintes itens. A prova obtida por ...

Questão de Direito Processual Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Civil ES (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca das leis penais especiais, julgue os seguintes itens. A prova obtida por meio de interceptação legal, para fins de investigação criminal, pode ser utilizada em ação de divórcio, caso a autoridade judiciária assim o autorize e as partes tenham relação com os fatos investigados.