1Q737398 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juíz Estadual, TJ MT, VUNESPConsoante à Lei de Execução Penal, somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de ✂️ a) servidor judicial condenado por crime culposo. ✂️ b) condenação por fato definido como crime culposo. ✂️ c) condenada gestante. ✂️ d) condenado maior de 60 (sessenta) anos. ✂️ e) condenado que se comprometer a não se ausentar da cidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro