Questão: Com base no disposto no CPP e na jurisprudência do Superior ...

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ID: 737448•
Direito Processual Penal•
Competência•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
PRF Policial Rodoviário Federal

Com base no disposto no CPP e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os seguintes itens.

Compete à justiça federal processar e julgar a contravenção penal praticada em detrimento de bens e serviços da União.

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Analista Judiciário

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Direito Processual Penal•
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ID: 737448•Direito Processual Penal•Competência•CESPE CEBRASPE•Polícia Rodoviária Federal PRF•PRF Policial Rodoviário Federal

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Polícia Rodoviária Federal PRF•
PRF Policial Rodoviário Federal