Questões Direito Processual Penal Competência
Com base no disposto no CPP e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, jul...
Responda: Com base no disposto no CPP e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os seguintes itens. Compete à justiça federal processar e julgar a contravenção penal praticada em ...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Errado.
Justiça Federal não julga contravenções penais.
Súmula 38 - STJ: Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.
Justiça Federal não julga contravenções penais.
Súmula 38 - STJ: Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.
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