Julgue os itens que se seguem. De acordo com o STF, é aplicável nos juizad...

Julgue os itens que se seguem. De acordo com o STF, é aplicável nos juizados especiais criminais a intimação pessoal do defensor público, sendo que a inobservância traz como corolário a nulidade...

Q737483 • Direito Processual Penal • CESPE CEBRASPE • CEAJUR DF • Assistente Jurídico

Julgue os itens que se seguem.

De acordo com o STF, é aplicável nos juizados especiais criminais a intimação pessoal do defensor público, sendo que a inobservância traz como corolário a nulidade do procedimento.

a) Certo
b) Errado

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Questões de Direito Processual Penal

1

Q1135981 • Direito Processual Penal • Das Provas • INSTITUTO AOCP • PM PE • PM PE • 2024
Sobre busca domiciliar e busca pessoal, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o Código de Processo Penal.
- a) A busca domiciliar e a busca pessoal para apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos independem de mandado judicial e de fundadas razões.
- b) A busca domiciliar pode ser realizada para que sejam apreendidas armas e munições, além de instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso, quando fundadas razões a autorizarem.
- c) A busca pessoal pode ser realizada quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo qualquer elemento de convicção.
- d) A busca pessoal independe de mandado no caso de prisão ou quando for determinada no curso de busca domiciliar.
- e) O mandado de busca pessoal deve indicar o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem, além de mencionar o motivo e os fins da diligência, e ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir.
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2

Q1135980 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • INSTITUTO AOCP • PM PE • PM PE • 2024
João da Silva, primário e domiciliado na cidade de Olinda-PE, foi preso em flagrante, na cidade de Recife-PE, pela suposta prática do crime de receptação, previsto no art. 180, caput, do Código Penal e punível com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Com base nessas informações e de acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
- a) A pena aplicável ao crime supostamente cometido por João da Silva impede a celebração de acordo de não persecução penal.
- b) O juízo criminal competente para processar o caso será o de Olinda-PE, já que, em regra, a competência jurisdicional é determinada pelo domicílio do réu, para facilitar o exercício do direito de ampla defesa.
- c) João da Silva poderá ser posto em liberdade mediante pagamento de fiança arbitrada pela autoridade policial.
- d) Na audiência de custódia, o juiz poderá, de ofício, decretar a prisão preventiva de João da Silva.
- e) Depois de eventualmente oferecida a denúncia em desfavor de João da Silva, o processamento do caso deverá observar o procedimento comum sumário.
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3

Q1135979 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • INSTITUTO AOCP • PM PE • PM PE • 2024
O órgão ministerial denunciou José pela suposta prática de homicídio simples. Finda a primeira fase do procedimento do júri, foi proferida sentença de desclassificação da imputação, pois o juízo entendeu que os fatos narrados na exordial não configuravam hipótese de crime doloso contra a vida. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Penal, contra tal decisão é cabível
- a) recurso em sentido estrito.
- b) apelação.
- c) mandado de segurança.
- d) recurso ordinário.
- e) carta testemunhável.
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4

Q1135978 • Direito Processual Penal • Lei de Organização Criminosa Lei N 12 850 de 2013 • INSTITUTO AOCP • PM PE • PM PE • 2024
Sobre a Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Considera-se organização criminosa a associação de três ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza.
II. A Lei nº 12.850/2013 também é aplicável às organizações terroristas, entendidas como aquelas voltadas para a prática dos atos de terrorismo legalmente definidos.
III. No âmbito da colaboração premiada, são nulas de pleno direito as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória.
IV. A infiltração de agentes consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.
- a) Apenas I e IV.
- b) Apenas II e III.
- c) Apenas III e IV.
- d) Apenas I, II e III.
- e) Apenas I, II e IV.
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5

Q1135977 • Direito Processual Penal • Da Prisão e da Liberdade Provisória • INSTITUTO AOCP • PM PE • PM PE • 2024
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da prisão temporária, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A Constituição Federal autoriza que o legislador ordinário preveja modalidade de prisão cautelar voltada a assegurar o resultado útil da investigação criminal, como é o caso da prisão temporária, desde que respeitado o princípio da presunção de não culpabilidade.
- b) O rol de crimes aos quais são cabíveis a decretação de prisão temporária possui natureza taxativa, sendo desautorizado, portanto, o uso da analogia ou da interpretação extensiva.
- c) A prisão temporária deve estar fundamentada em fatos novos ou contemporâneos à decretação da medida.
- d) A prisão temporária, como medida de caráter compulsório, deve se dar mediante decisão judicial devidamente fundamentada em elementos aptos a justificar a imposição da medida.
- e) É vedada a decretação da prisão temporária somente com a finalidade de interrogar o indiciado, porquanto ninguém pode ser forçado a falar ou a produzir prova contra si.
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6

Q1135974 • Direito Processual Penal • Atos Jurisdicionais Penais • INSTITUTO AOCP • PM PE • PM PE • 2024
Nos termos do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), é correto afirmar que as armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao(à)
- a) Polícia Federal.
- b) Polícia Civil.
- c) Polícia Militar.
- d) Comando do Exército.
- e) Sinarm.
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7

Q1134639 • Direito Processual Penal • Da Prisão e da Liberdade Provisória • VUNESP • PM SP • Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar • 2023
A prisão domiciliar poderá substituir a prisão preventiva:
- a) nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça, apenados com privativa de liberdade inferior a 4 anos.
- b) quando o agente for maior de 70 anos.
- c) quando o agente for imprescindível aos cuidados de pessoa portadora de doença grave ou deficiência.
- d) quando o agente for o único responsável pelos cuidados de filho, menor de 12 anos.
- e) quando a agente for o único responsável pelos cuidados de genitor, idoso e portador de doença grave.
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8

Q1134638 • Direito Processual Penal • Das Provas • VUNESP • PM SP • Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar • 2023
A respeito do exame de corpo de delito, da cadeia de custódia e das perícias em geral, nos termos do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
- a) Terão prioridade para realização do exame de corpo e delito os crimes que tenham por vítima criança e adolescente, idosos, mulher em situação de violência doméstica, bem como povos indígenas e quilombolas.
- b) São cinco as etapas da cadeia de custódia taxativamente previstas, ordenadas em coleta, acondicionamento, processamento, armazenamento e descarte.
- c) A coleta do vestígio deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial.
- d) O exame de corpo de delito será realizado obrigatoriamente por perito oficial, portador de diploma de curso superior, na área específica relacionada à perícia.
- e) O exame de corpo de delito deverá ser feito no período matutino, exceto nos casos em que há risco de perecimento dos vestígios, em que se realizará a qualquer dia e hora.
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9

Q1134637 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • VUNESP • PM SP • Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar • 2023
Nos crimes de ação penal privada, o Inquérito Policial se iniciará:
- a) a requerimento do ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo.
- b) por requisição do Ministério Público ou da Autoridade Judicial.
- c) de ofício, pela Autoridade Policial, quando tomar conhecimento da prática delitiva.
- d) a requerimento de qualquer do povo, competindo à Autoridade Policial, verificada a procedência, determinar a instauração.
- e) não há previsão de inquérito policial, pois os crimes de ação penal privada processam-se por queixa, perante a Autoridade Judicial.
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10

Q1134626 • Direito Processual Penal • Atos Jurisdicionais Penais • VUNESP • PM SP • Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar • 2023
Os meios de comunicação social repercutiram o andamento da votação no Supremo Tribunal Federal em 2023 sobre a validade e implantação obrigatória do juiz de garantias. O que é o juiz de garantias?
- a) O juiz de garantias é um magistrado que será responsável por fiscalizar a legalidade da investigação criminal, autorizando medidas como prisões, quebras de sigilo e mandados de busca e apreensão. Tem a função de garantir os direitos individuais dos investigados.
- b) O juiz de garantias é um magistrado que atuará só na fase de instrução do processo e será responsável por, somente, analisar os indícios de autoria e materialidade do crime e receber ou não a denúncia oferecida pelo ministério público.
- c) O juiz de garantias é um membro do ministério público que atuará fiscalizando as investigações feitas pela polícia, para garantir a eficiência do processo de persecução criminal e o sucesso no esforço de condenação dos culpados.
- d) O juiz de garantias é o magistrado responsável por fazer a defesa dos acusados nos processos criminais a que respondem pessoas sem condições financeiras de prover a própria defesa, para garantir o equilíbrio com a figura do promotor, que tem o papel de acusação.
- e) O juiz de garantias é o magistrado designado para julgar os processos relativos às violações de direitos humanos, tendo autonomia para atuar na esfera cível e criminal, de forma a garantir a análise célere e competente dos processos dessa natureza.
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